A A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
B A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
D incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
E Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.