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CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 17 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Filosofia do Direito 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 3
#2426544
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
2013 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
CESPE Defensor Público

A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

  • A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.
  • A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.
  • A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.
  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.
  • A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.
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