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CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Atualidades 1 Direito Administrativo 36 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito do Consumidor 15 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 21 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 4 Segurança e Saúde no Trabalho 3 Ética na Administração Pública 6
#1672616
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
2013 CESPE / CEBRASPE ANTT
CESPE Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue o item subsequente.

A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.

  • Certo
  • Errado
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