A O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.
B O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.
C Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
D O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.
E É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.