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#1919484

A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve

  • obedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.
  • evidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.
  • possibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.
  • aceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.
  • prever a reserva de contingência.
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