A as despesas previstas e as receitas fixadas devem integrar uma única LOA.
B a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito na LOA é proibida.
C a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas.
D cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
E a LOA deve referir-se a um único exercício financeiro.