A O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.
B A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.
C O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
D À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.
E A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquotaad valorem.