A A inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais não faz prevalecer, ainda que em caráter excepcional, a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional.
B Constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova dosursisprocessual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.
C É admissível a impetração de mandado de segurança para que o tribunal de justiça exerça o controle da competência dos juizados especiais estaduais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
D Não há, na Lei n.º 9.099/1995, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo
E A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicabilidade da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar.