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CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 11 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 9 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 10 Legislação da Defensoria Pública 5
Anulada / Desatualizada
#1720181
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2012 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

Consoante a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o CP e o entendimento do STF, a ação penal nos crimes de ameaça deve ser

  • pública, condicionada à representação da vítima, que só pode ser realizada perante o juiz.
  • privada; contudo, caso a vítima esteja em situação de vulnerabilidade — em conflito com o representante legal, por exemplo —, o MP poderá intentar ação penal pública mediante representação.
  • pública incondicionada.
  • pública, condicionada à representação da vítima.
  • privada, de iniciativa da vítima ou de seus representantes legais.
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