A A aplicação provisória de medida de segurança obsta a concessão de fiança e torna sem efeito a anteriormente concedida.
B Não há previsão legal para que a aplicação provisória de medida de segurança seja determinada, no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial.
C Quando da fixação da pena-base e para fins de vedação da causa de diminuição de pena, a consideração da reincidência acarretabis in idem.
D A impenhorabilidade do bem de família é imposta pela hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
E Ao exarar a sentença, o juiz deve corrigir e adequar a tipificação e atribuir-lhe definição jurídica diversa, não podendo, no entanto, aplicar pena mais grave.