A Consoante a jurisprudência doSTFe doSTJ,são cabíveis embargos infringentes em matéria penal apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação e em recurso em sentido estrito.
B OSTJnão admite, emhabeas corpus, o conhecimento de matéria não enfrentada em acórdão que tenha julgado a apelação da defesa, dado o efeito restritivo desse recurso.
C A reforma parcial da sentença em apelação, em relação à dosimetria da pena, desconstitui o decreto condenatório para efeito de interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
D A jurisprudência doSTJautoriza a substituição do recurso em sentido estrito contra decisão que não tenha recebido apelação por carta testemunhável, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.
E É pacífica a jurisprudência doSTJno sentido de que, em relação às decisões do tribunal do júri, a pena não pode ser majorada caso a sentença venha a ser anulada em decorrência de recurso exclusivo da defesa.