Disciplinas:
Auditoria Governamental 3
Controle Externo 3
Direito Administrativo 20
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 14
Redação Oficial 5
Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Poderes da Administração,
Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Texto da Questão:
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No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
