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CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 6
#2441330
Direito Tributário: Competência Tributária, Introdução e Características
2011 CESPE / CEBRASPE EBC
CESPE Analista Advocacia
Texto da Questão:

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.

  • Certo
  • Errado
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