Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 8
Direito Processual do Trabalho 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 6
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 6
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
