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CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
Anulada / Desatualizada
#2022905
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, O Federalismo Brasileiro
2011 CESPE / CEBRASPE DPE-MA
CESPE Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado, prevista na CF.

  • De acordo com a CF, compete à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
  • na forma da lei. A CF inaugurou, no Brasil, o federalismo de terceiro grau.
  • O DF é dividido em pequenos municípios denominados regiões administrativas ou cidades-satélites.
  • A CF veda a divisão dos territórios em municípios.
  • A competência da União para legislar sobre normas gerais derroga a competência suplementar dos estados
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