Texto da Questão:
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Julgue os próximos itens, referentes à legislação vigente para a
licitação de obras e serviços de engenharia.
Obras e serviços somente podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado, existir orçamento detalhado, houver previsão de recursos orçamentários e, quando for o caso, estiver contemplado nas metas estabelecidas pelo plano plurianual.
