Disciplinas:
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Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 14
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito do Trabalho 5
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 10
Noções de Informática 16
Português 21
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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Julgue o item seguinte, acerca dos prazos de prescrição previstos no
Código Civil de 2002.
Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prazo de prescrição de três anos previsto no atual diploma civil é aplicável ao pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente de trabalho, desde que a data da ciência da lesão/doença tenha ocorrido após a vigência do atual Código Civil, mas antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
