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CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 8
#2457462
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
2010 CESPE / CEBRASPE TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
CESPE Juiz do Trabalho Parte I

Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, desde que

  • se encontrem registradas no Cadastro Técnico Federal de Escolas Técnicas de Educação e tenham sido credenciadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • sejam filiadas ao Comitê Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da OIT.
  • estejam registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
  • haja decisão judicial prolatada pela vara da infância e da juventude, obrigando-as a efetivar a matrícula do aprendiz.
  • seja constatada deficiência cognitiva específica ou habilidade psicomotora no aprendiz que o impeça de executar devidamente o trabalho para o qual foi contratado.
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