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#2891043

No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar

  • no plano plurianual.
  • na lei de diretrizes orçamentárias.
  • na lei orçamentária anual.
  • na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • na lei de normas gerais para a elaboração dos orçamentos.
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