A poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
B poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
C deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.
D não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
E deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.