A o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
B o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
C o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
D o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
E o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.