A Os orçamentos fiscal e da seguridade social devem obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais.
B Os orçamentos fiscal e da seguridade social podem prever a contratação de serviços de consultoria a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, desde que este não exerça cargo de direção ou gerência.
C Os projetos ou os seus subtítulos com menor percentual de execução física são priorizados nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
D Pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, podem ser efetuadas contribuições correntes a entidades de fins lucrativos, desde que nominalmente identificadas no projeto e na lei.
E Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, podem ser ampliados os limites máximos de contrapartida, no caso de transferências voluntárias a municípios com menor índice de desenvolvimento humano.