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#2956209

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras da programação e da execução orçamentárias. Preconiza-se, nessa direção, a não vinculação das receitas, com a finalidade precípua de

  • aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos.
  • restringir a interferência do Poder Legislativo no processo orçamentário.
  • possibilitar o aumento do gasto público.
  • evitar a proliferação de taxas e contribuições.
  • aumentar as sobras de recursos resultantes da não execução orçamentária.
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