A As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
B Caberá ao Poder Legislativo elaborar o projeto de lei orçamentária, na hipótese de o Poder Executivo não enviá-lo ao Poder Legislativo.
C Não há impedimento formal à modificação da LDO, mesmo após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), mas as modificações têm de estar em consonância com o PPA.
D O orçamento do segundo exercício do mandato presidencial só pode ser executado após a aprovação do plano plurianual (PPA).
E As empresas estatais não dependentes incluem as despesas de custeio no orçamento fiscal e as de capital, no orçamento de investimentos das estatais.