A Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.
B O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
C O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.
D Esse abono é devido a todo servidor que, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se encontra e, estando com mais de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, optar por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
E O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.E