A Por meio do PPA, um dos instrumentos para a alocação adequada de recursos orçamentários, são organizados os principais objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública federal para um período de quatro anos.
B O chefe do Poder Executivo federal, ao assumir seu mandato, obriga-se a apresentar e encaminhar o projeto de lei que compreende o PPA logo em seu primeiro dia de exercício no cargo.
C O principal elemento responsável pela organização do PPA consiste na ação orçamentária, que corresponde a um conjunto articulado de projetos e programas cuja finalidade é alcançar um objetivo específico.
D No processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA, o governo federal não promove a participação da sociedade, apesar de existir recomendação legal acerca dessa participação.
E Entre as exigências em relação à elaboração da LOA, incluem- se a discriminação de receita e despesa do governo e a obediência aos princípios da generalização, do orçamento líquido e da universalidade.