A Caso o governo não possua a estimativa do montante necessário para a implementação de determinado programa, será permitido ao Poder Legislativo o lançamento de dotação ilimitada no orçamento do ano seguinte.
B Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias.
C As receitas orçamentárias classificam-se de acordo com os seguintes critérios: natureza, fontes de recursos, grupos, indicador de resultado primário e receitas do orçamento da seguridade social.
D Os entes federados podem possuir mais de um orçamento anual.
E Entre os princípios básicos norteadores da elaboração do PPA, incluem-se a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo e a promoção da gestão regulamentada.