Disciplinas:
Ciência Política 4
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Internacional Privado 7
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 20
Direito Penal Militar 4
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 23
Direito Processual Penal 18
Direito Processual Penal Militar 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 12
Filosofia 3
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Sociologia 3
Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
