A é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
B é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
C é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
D é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
E é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.