A Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.
B Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.
C Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.
D O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.
E O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.