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CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 6 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 8 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1
#2194604
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca
2009 CESPE / CEBRASPE TRF - 1ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal

Considerando que um estado da Federação possua dois imóveis, um para abrigar um gerador de energia e outro que é a residência oficial do governador, assinale a opção correta.

  • O imóvel que abriga o gerador de energia estará imune ao pagamento de imposto, caso sirva para propiciar luz à residência oficial do governador.
  • A residência oficial será imune ao pagamento de imposto somente se estiver situada em área residencial e urbana.
  • Se não for finalidade essencial do estado fornecer moradia para o governador, pode ser cobrado IPTU do imóvel residencial.
  • Haverá imunidade recíproca do imóvel que abriga o gerador, caso este seja utilizado para abastecer parte da cidade e seja cobrado tributo para isso.
  • Se a residência oficial for vendida, o comprador estará imune ao pagamento do imposto de transferência de sua propriedade.
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