A A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.
B Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.
C O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.
D A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.
E O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.