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CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Estadual 1
#2884986
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Moratória, Extinção do Crédito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Anistia
2009 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
CESPE Procurador do Estado

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

  • anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
  • isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
  • anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.
  • remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
  • moratória tributária.
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