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CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Estadual 1
#2884984
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Moratória, Parcelamento, Extinção do Crédito Tributário, Transação, Remissão, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2009 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
CESPE Procurador do Estado

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

  • da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
  • da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
  • do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
  • da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
  • da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.
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