Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 10
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 7
Direito Penal 31
Direito Processual Penal 14
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Ocorrido um dano ambiental em determinado município,
em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o
Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma
ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação
da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em
decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da
área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
