A O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
B O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
C A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
D A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
E O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.