A As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.
B O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
C Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.
D Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.
E É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.