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CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2838216
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de

  • ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
  • insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.
  • ocorrer prescrição da pretensão punitiva.
  • ocorrer prescrição da pretensão executória.
  • o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.
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