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CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2838375
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

  • o recolhimento domiciliar.
  • a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
  • a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.
  • a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.
  • a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.
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