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CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
#2838438
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

Admite-se habeas corpus

  • para se analisar o mérito da punição disciplinar de militar.
  • durante o estado de sítio.
  • quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos que a lei autoriza.
  • para se obter isenção do pagamento de custas processuais.
  • contra decisão condenatória a pena de multa.
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