A Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.
B A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.
C A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
D Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.