A O prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por prefeito não começa do ato impugnado em si, mas do término do mandato eletivo.
B Após a proposição de ação de improbidade, uma vez aferidos os requisitos da petição inicial, o juiz ordenará a citação dos réus.
C Não é possível cumular ação de improbidade com indenização por dano moral.
D O prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça nas ações em que lhe sejam imputados atos de improbidade.
E Não se admite a gradação da pena a ser aplicada em ações de improbidade por ausência de previsão legal.