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#2869499

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

  • Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
  • Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
  • Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
  • Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
  • Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.
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