Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 12
Direito Constitucional 11
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 34
Português 19
Texto da Questão:
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Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da
administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
