A O STF não pode apreciar, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, as normas de natureza orçamentária.
B As entidades de classe de segundo grau — as chamadas associações de associações — não são legitimadas a propor a ADI.
C A turma do STF poderá conferir efeitos ex nunc à decisão que declarar a inconstitucionalidade incidental em sede de recurso extraordinário.
D Oamicus curiaepode requerer medida cautelar na ADI.
E A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficáciaerga omnesdesde a publicação da ata de julgamento, e não desde a publicação do acórdão.