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CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 17 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2014972
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
CESPE Procurador do Estado

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

  • disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.
  • estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.
  • dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada
  • quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros
  • dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.
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