A Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.
C Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.
D Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.
E A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.