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CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 5 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2196351
Direito Processual Civil - CPC 1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-PB
CESPE Procurador do Estado

Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)

  • lesão ou ameaça de lesão.
  • ilegalidade ou abuso de poder.
  • ato de autoridade.
  • direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
  • dano ao patrimônio público.
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