A A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.
B Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.
C A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.
D O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.
E A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.