A A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
B O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
C Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
D A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
E Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.